Projeto de Lei nº 58 de 2021 - Aprovado - 17/11/2021 (Projeto de Lei nº 58 de 2021)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 58 de 2021
Data Designação
17/11/2021
Data Destituição
17/11/2021
Parlamentar
José Francisco de Moura Campos
Motivo Fim Relatoria
Aprovado