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PL 1/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei nº 3.267, de 14 de maio de 2019, para estabelecer revisão nos vencimentos dos membros do Conselho Tutelar.
Apresentação: 12 de Janeiro de 2022
Protocolo: 9/2022, Data Protocolo:
12/01/2022 -
Horário: 10:59:28
Autor:
Poder Executivo
Relatorias:
Ricardo Tadeu Granzotto (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Claudia Regina Martins Correia Alves (CFOCAPPP - Comissão de Finanças, Orçamentos, Contas e Avaliação de Políticas Públicas, Projetos e Programas)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Única Votação
Data Votação:
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PLC 4/2022 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal na forma que especifica.
Apresentação: 8 de Fevereiro de 2022
Protocolo: 68/2022, Data Protocolo:
08/02/2022 -
Horário: 13:40:26
Autor:
Poder Executivo
Relatorias:
Ricardo Tadeu Granzotto (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Gabinete da Prefeitura - GABPREF
Status: Proposição Sancionada e Promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª Votação
Data Votação:
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