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PLC 16/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera o Código Tributário Municipal, para fixar novas disposições sobre taxa de licença para localização e funcionamento.
Apresentação: 21 de Outubro de 2021
Protocolo: 841/2021, Data Protocolo:
21/10/2021 -
Horário: 14:31:18
Autor:
Antônio Valdecir Berto Filho
Relatorias:
Márcio José Garpelli (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Março de 2022
Última Ação: Arquivado automaticamente por decurso de prazo, pois o autor não se pronunciou sobre Ofício nº 51/2021/CCJR, o qual concluiu pela inconstitucionalidade do projeto, e nem solicitou recurso nos termos do Art. 105 do Regimento.
Documentos Acessórios:
6
Texto Original
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