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PL 62/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a subsidiar gastos com transporte efetuados por estudantes de curso superior, técnico profissionalizante ou
curso preparatório para vestibular na forma que especifica.
Apresentação: 24 de Novembro de 2021
Protocolo: 912/2021, Data Protocolo:
24/11/2021 -
Horário: 8:13:46
Autor:
Poder Executivo
Relatorias:
José Francisco de Moura Campos (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Única Votação
Data Votação:
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PLC 18/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre autorização de concessão de incentivos fiscais à empresa Cerâmica Laranjal LTDA e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Dezembro de 2021
Protocolo: 953/2021, Data Protocolo:
03/12/2021 -
Horário: 13:28:11
Autor:
Poder Executivo
Relatorias:
Márcio José Garpelli (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Status: Parecer desfavorável da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Março de 2022
Última Ação: Projeto rejeitado por unanimidade, devido à inconstitucionalidade, conforme voto do relator e aprovado pelos membros
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