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Resultados

PL 62/2021 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a subsidiar gastos com transporte efetuados por estudantes de curso superior, técnico profissionalizante ou curso preparatório para vestibular na forma que especifica.

Apresentação: 24 de Novembro de 2021
Protocolo: 912/2021, Data Protocolo: 24/11/2021 - Horário: 8:13:46
Autor:  Poder Executivo
Relatorias:  José Francisco de Moura Campos (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado em Única Votação
Data Votação:
Data da última Tramitação:  7 de Dezembro de 2021
Última Ação:   Transformada na Lei 3367/2021
Documentos Acessórios: 5
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 3.367, de 03 de dezembro de 2021