{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "1536", "ano": "2020", "numero": "21", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "Jos\u00e9 Francisco de Moura Campos", "texto_original": "http://sapl.laranjalpaulista.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/1536/plc_21_2020_-_altera_art._231_codigo_tributario.pdf", "ementa": "Altera o Artigo 231 da Lei Complementar n\u00ba 199 de 14 de novembro de 2017 (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal), em conformidade com o Artigo 14 da Lei Complementar Federal n\u00ba 175, de 23 de setembro de 2020."}, {"id": "1553", "ano": "2020", "numero": "23", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "Poder Executivo", "texto_original": "http://sapl.laranjalpaulista.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/1553/plc_23_-_correcao_e_aumento_iptu_2021.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a corre\u00e7\u00e3o e aumento dos \u00edndices monet\u00e1rios da planta gen\u00e9rica de valores, para efeito de lan\u00e7amento dos Impostos Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, a partir do exerc\u00edcio de 2021."}]}