Lei Ordinária nº 2.447, de 15 de fevereiro de 2005 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
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Artigo
1º
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
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