Lei Orgânica nº 1, de 31 de março de 1990 (Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2021)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
II
Capítulo
I
Seção
I
Subseção
Artigo
58
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item