Lei Complementar nº 199, de 14 de novembro de 2017 (Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2020)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
III
Seção
I
Subseção
Artigo
231
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item