Parecer - Parecer 59/2021/CCJR de 10/11/2021 por CCJR (Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 59/2021/CCJR
Data
10/11/2021
Autor
CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral