Parecer - Parecer 45/2021/CCJR de 22/09/2021 por CCJR (Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 45/2021/CCJR
Data
22/09/2021
Autor
CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral