Parecer - Parecer 46/2021/CCJR de 22/09/2021 por CCJR (Projeto de Lei nº 53 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer 46/2021/CCJR

Data

22/09/2021

Autor

CCJR

Ementa

Indexação