Parecer - Parecer 47/2021/CCJR de 22/09/2021 por CCJR (Projeto de Lei nº 50 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 47/2021/CCJR
Data
22/09/2021
Autor
CCJR
Ementa
Inconstitucionalidade
Indexação
Texto Integral