Parecer - Parecer 39/2021/CCJR de 08/09/2021 por CCJR (Projeto de Lei nº 43 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 39/2021/CCJR
Data
08/09/2021
Autor
CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral