Parecer - Parecer jurídico 43/2021 de 09/09/2021 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico 43/2021
Data
09/09/2021
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral