Parecer - Parecer 34/2021/CCJR de 19/08/2021 por (Emenda nº 6 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 34/2021/CCJR
Data
19/08/2021
Autor
Ementa
Parecer de constitucionalidade e legalidade
Indexação
Texto Integral