Parecer - Parecer 31/2021/CCJR de 11/08/2021 por CCJR (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 31/2021/CCJR
Data
11/08/2021
Autor
CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral