Parecer - Parecer jurídico 35/2021 de 28/06/2021 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico 35/2021
Data
28/06/2021
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral