Parecer - Parecer jurídico 36/2021 de 21/06/2021 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 31 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico 36/2021
Data
21/06/2021
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral