Parecer - Parecer 20/2021/CCJR de 14/05/2021 por CCJR (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 20/2021/CCJR
Data
14/05/2021
Autor
CCJR
Ementa
Relator opina pela legalidade e constitucionalidade
Indexação
Texto Integral