Parecer - Parecer 24/2021 de 16/04/2021 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 25 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 24/2021
Data
16/04/2021
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Parecer 24/2021 da Procuradoria Legislativa, opinando pela constitucionalidade
Indexação
Texto Integral