Parecer - Parecer Jurídico nº 18 2021 de 10/03/2021 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 22 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 18 2021
Data
10/03/2021
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral