Parecer - Parecer 12/2021/CCJR de 22/02/2021 por CCJR (Projeto de Lei nº 11 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 12/2021/CCJR
Data
22/02/2021
Autor
CCJR
Ementa
Ilegal e inconstitucional
Indexação
Texto Integral