Parecer - Parecer jurídico 13/2021 de 17/02/2021 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 11 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico 13/2021
Data
17/02/2021
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Inconstitucionalidade por vício de iniciativa.
Indexação
Texto Integral