Parecer - Parecer 1/2021/CCJR de 19/01/2021 por CCJR (Projeto de Lei nº 2 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 1/2021/CCJR
Data
19/01/2021
Autor
CCJR
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral