Parecer - Parecer 2/2021/CCJR de 22/01/2021 por CCJR (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 2/2021/CCJR
Data
22/01/2021
Autor
CCJR
Ementa
Parecer favorável com ressalvas. Revisão não pode abranger agentes políticos. Expressão retirada do texto através da Emenda 2/2021.
Indexação
Texto Integral