Parecer - Parecer 3/2021/CCJR de 22/01/2021 por CCJR (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 3/2021/CCJR
Data
22/01/2021
Autor
CCJR
Ementa
Desfavorável ante à ilegalidade, considerando o Art. 8º, I, da LC Federal 173/2020.
Indexação
Texto Integral