Parecer - Parecer jurídico 48/2020 de 01/09/2020 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico 48/2020
Data
01/09/2020
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Constitucionalidade e legalidade questionáveis.
Indexação
Texto Integral