Ofício - Ofício 39/2020/CCJR de 12/08/2020 por CCJR (Projeto de Lei nº 29 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício 39/2020/CCJR
Data
12/08/2020
Autor
CCJR
Ementa
Aviso de parecer desfavorável por inconstitucionalidade
Indexação
Texto Integral