Parecer - Parecer jurídico 45/2020 de 29/07/2020 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 29 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico 45/2020
Data
29/07/2020
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral