Parecer - Parecer 36/2020/CCJR de 13/05/2020 por CCJR (Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 36/2020/CCJR
Data
13/05/2020
Autor
CCJR
Ementa
Parecer 36/2020 concluindo pela legalidade.
Indexação
Texto Integral