Parecer - Parecer 32/2020 de 13/05/2020 por CCJR (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 32/2020
Data
13/05/2020
Autor
CCJR
Ementa
Parecer concluindo pela legalidade
Indexação
Texto Integral