Parecer - Parecer jurídico de 11/05/2020 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 18 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico
Data
11/05/2020
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Parecer jurídico 33/2020, opinando pela constitucionalidade.
Indexação
Texto Integral