Avulso - Protocolo de recebimento - Errata de 22/01/2026 por Poder Executivo (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Protocolo de recebimento - Errata
Data
22/01/2026
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral