Avulso - Protocolo de recebimento - Errata de 22/01/2026 por Poder executivo (Projeto de Lei nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Protocolo de recebimento - Errata
Data
22/01/2026
Autor
Poder executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral