Ofício - Pedido de alteração da tramitação para Urgente de 16/01/2026 por CCJR (Projeto de Lei nº 89 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Pedido de alteração da tramitação para Urgente
Data
16/01/2026
Autor
CCJR
Ementa
Indexação