Parecer - Parecer 31/2020/CCJR de 06/05/2020 por CCJR (Projeto de Lei nº 15 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer 31/2020/CCJR

Data

06/05/2020

Autor

CCJR

Ementa

Indexação