Parecer - Parecer jurídico de 24/04/2020 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico
Data
24/04/2020
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Parecer jurídico 31/2020. Projeto de legalidade questionável.
Indexação
Texto Integral