Parecer - Parecer jurídico de 23/04/2020 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico
Data
23/04/2020
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Parecer jurídico 29/2020. Projeto pode ter a legalidade questionada.
Indexação
Texto Integral