Parecer - Parecer Técnico Jurídico de 02/12/2025 por Ibam-4 (Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
02/12/2025
Autor
Ibam-4
Ementa
Indexação
Texto Integral