Parecer - Parecer jurídico 28/2020 de 18/03/2020 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 15 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico 28/2020
Data
18/03/2020
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Opina pela inviabilidade e ilegalidade da propositura em relação ao princípio da legalidade, ante o descumprimento da LRF.
Indexação
Texto Integral