Parecer - Parecer Técnico Jurídico de 31/10/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Resolução nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
31/10/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação