Parecer - Parecer Técnico Jurídico de 30/10/2025 por Procuradoria Legislativa (Mensagem nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
30/10/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação