Parecer - Parecer Técnico Jurídico de 24/10/2025 por Procuradoria Legislativa (Mensagem nº 7 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
24/10/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral