Parecer - Parecer IBAM 457/2020 de 05/03/2020 por IBAM (Veto nº 1 de 2020)

Parecer IBAM 457/2020, opinando no sentido de que, em suma, não existem restrições de ordem eleitoral para concessão de aumento real de vencimentos antes de 07/04/2020 (180 dias antes do pleito), razão pela qual o veto do Poder Executivo não se sustenta pelas razões apresentadas.