Parecer - Parecer 197/2020 de 05/03/2020 por IBAM (Veto nº 1 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 197/2020
Data
05/03/2020
Autor
IBAM
Ementa
Parecer 197/2020 do IBAM, que se pronunciou no sentido de que não existem restrições de ordem eleitoral para concessão de aumento real de vencimentos antes de 07/04/2020 (180 dias antes do pleito)
Indexação
Texto Integral