Parecer - Ofício 50/2020 - Procuradoria Municipal de 04/03/2020 por Procuradoria Municipal (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Ofício 50/2020 - Procuradoria Municipal
Data
04/03/2020
Autor
Procuradoria Municipal
Ementa
Parecer da Procuradoria da Prefeitura, a pedido do vice-presidente da Câmara. Opina pela legalidade e constitucionalidade.
Indexação
Texto Integral