Parecer - Parecer jurídico 22/2020 de 27/02/2020 por Procuradoria Legislativa (Emenda nº 1 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico 22/2020
Data
27/02/2020
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral