Parecer - Parecer Técnico Jurídico (PPA) de 29/08/2025 por Ibam (Projeto de Lei nº 61 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico Jurídico (PPA)
Data
29/08/2025
Autor
Ibam
Ementa
Indexação
Texto Integral