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Parecer - Parecer Técnico Jurídico (PPA) de 29/08/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 61 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Técnico Jurídico (PPA)

Data

29/08/2025

Autor

Procuradoria Legislativa

Ementa

Indexação

OpenAPI